Bem-vindo ao Portal NFS. Estes Termos e Condições de Uso constituem um acordo legalmente vinculativo entre você ("Usuário" ou "Assinante") e o Portal NFS, regulamentando o acesso e a utilização de nossa plataforma SaaS, Painel Web e Aplicativos Móveis (iOS e Android).
1. Aceite dos Termos
Ao realizar o cadastro, acessar nosso sistema ou contratar qualquer um de nossos planos (mesmo no período de teste gratuito), você atesta expressamente que leu, compreendeu e concorda em se submeter a estes Termos e à nossa Política de Privacidade.
2. Descrição Geral dos Serviços
O Portal NFS é uma plataforma inteligente para gestão, emissão, recepção e monitoramento de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e). Atuamos como intermediários tecnológicos facilitadores entre a sua empresa (emitente/tomador) e o Ambiente de Dados Nacional (ADN) da NFS-e do Governo Federal.
3. Planos, Assinaturas e Pagamentos
- Modalidades de Planos: Oferecemos planos gratuitos (com limitações de volume) e planos pagos (Pro, Enterprise, entre outros). Os limites de emissão, armazenamento, CNPJs vinculados e consultas automáticas variam conforme o pacote escolhido.
- Faturamento: Assinaturas são cobradas via boleto, PIX ou cartão de crédito em caráter pré-pago, seja mensal ou anualmente, através dos nossos gateways de pagamento parceiros.
- Inadimplência: O não pagamento da assinatura após o vencimento acarretará restrições sistêmicas gradativas. Após 5 (cinco) dias de atraso, o envio de novas notas poderá ser bloqueado. Após 30 (trinta) dias, o acesso à conta será suspenso, não nos responsabilizando por prejuízos fiscais decorrentes desta suspensão.
- Cancelamento: Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento no painel. O serviço permanecerá ativo até o final do ciclo de cobrança vigente. Não realizamos reembolsos pró-rata.
4. Obrigações e Responsabilidade do Usuário
- Garantir a veracidade, validade e legalidade das informações cadastradas e das notas fiscais emitidas. Você é o único responsável tributário, cível e criminal sobre o teor das operações.
- Fornecer e manter válido um Certificado Digital e-CNPJ (A1) para o correto uso das automações. O sistema não operará se o certificado expirar, for revogado ou a senha for alterada.
- Proteger as credenciais de acesso de sua conta (usuários e senhas), sendo responsável por qualquer atividade realizada a partir destas credenciais por seus colaboradores.
- É expressamente proibido praticar engenharia reversa das nossas APIs, realizar ataques de negação de serviço, ou emitir documentos com fins ilícitos, sob pena de encerramento imediato da conta e comunicação às autoridades legais.
5. Limitações Técnicas e Disponibilidade (SLA)
Nosso objetivo é manter o sistema operacional 99,9% do tempo. Entretanto, nossa plataforma depende diretamente da estabilidade do Ambiente de Dados Nacional (ADN) da NFS-e. O Portal NFS não se responsabiliza civil ou financeiramente por atrasos, negação de serviço ou indisponibilidade técnica ocasionada exclusivamente por falhas nos servidores do governo.
6. Aplicativos Mobile (iOS e Android)
- Ao utilizar os nossos apps, compreenda que as lojas de aplicativos (Apple App Store e Google Play) não possuem qualquer responsabilidade, obrigação de suporte ou garantia sobre nosso software.
- O uso de nossos aplicativos em dispositivos móveis "desbloqueados" ou com o sistema operacional adulterado de fábrica (Jailbreak / Root) é por sua conta e risco, e pode resultar em falhas de segurança nas quais o Portal NFS não terá mitigação ou responsabilidade.
7. Disposições Finais e Propriedade Intelectual
O layout, logotipos, código fonte, bancos de dados e metodologias da plataforma são de propriedade intelectual exclusiva do Portal NFS. Nada nestes Termos concede a você o direito de comercializar, licenciar ou distribuir nossas tecnologias.
8. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca sede da mantenedora do Portal NFS para dirimir quaisquer eventuais litígios que advenham da interpretação e uso destes termos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.